Termos e Condições
Os Termos e Condições (T&C) são um contrato legalmente vinculativo entre um prestador de serviços e seus usuários, que descreve as condições de seu relacionamento. Também são conhecidos como Termos de Serviço (ToS), Termos de Uso ou Acordo de Licença de Usuário Final (EULA).
Os Termos e Condições (T&Cs) são importantes porque protegem as empresas em disputas legais e permitem que elas estabeleçam regras sobre como os usuários podem interagir com seus produtos ou serviços. Eles podem incluir informações como:
- Atividades proibidas
- Como os usuários podem acessar o serviço
- Como os usuários podem cancelar ou suspender suas contas
- Como os usuários podem gerar conteúdo
- Como os direitos de propriedade intelectual são mantidos
- Como as assinaturas e pagamentos são processados
- Limitações de responsabilidade legal
- Isenções de garantias
Os Termos e Condições (T&Cs) devem ser atualizados, precisos e fáceis de entender. Os usuários devem ser capazes de concordar com os T&Cs de forma clara, como clicando em uma caixa de seleção.